Câmara Municipal de Várzea Grande aprova inclusão de novos cargos

A Prefeitura Municipal de Várzea Grande republicou a Lei Complementar nº 5.477/2025, que dispõe sobre a inclusão de artigos na Lei Municipal Complementar nº 5.443/2025, criando novos cargos na estrutura da Câmara Municipal.

Entre as principais alterações, está a criação do cargo de Secretário Legislativo de Apoio Parlamentar, de nível superior, com funções de coordenação, planejamento e comando dos serviços legislativos vinculados à Câmara. O subsídio para este cargo foi fixado em nove mil duzentos e oitenta e oito reais, acrescido de verba indenizatória mensal de sete mil reais, conforme legislação vigente.

Além disso, foram criados três cargos de Assessor Técnico Parlamentar I, ampliando a capacidade técnica da Casa Legislativa para apoio às atividades parlamentares.

Detalhes da legislação e vigência

A lei republicada altera o artigo 16 da Lei Complementar nº 5.443/2025, incorporando os cargos e ajustando o organograma do Legislativo municipal.

A alteração visa fortalecer a atividade legiferante do município, com suporte técnico organizado e remunerado adequadamente.

O documento foi sancionado pela Prefeita Flávia Petersen Moretti de Araújo em 2 de dezembro de 2025 e entrou em vigor na data de sua publicação, garantindo segurança jurídica e clareza nas atribuições dos novos cargos.

Impactos e organização

As mudanças no quadro de pessoal da Câmara Municipal refletem o esforço institucional para aprimorar a gestão legislativa, permitindo melhor coordenação dos serviços e incremento da qualidade das atividades parlamentares.

Espera-se que o reforço técnico contribua para eficiência na elaboração de políticas públicas e fiscalização do Executivo local.

O organograma atualizado da Câmara Municipal, com os novos cargos, está anexado ao corpo da Lei, formalizando a estrutura administrativa vigente a partir da sua publicação oficial.