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Lei complementar cria novos cargos na Câmara Municipal de Várzea Grande

Secretário Legislativo e assessores passam a integrar quadro com salários definidos em lei

19/12/2025 às 19:35
Por: Redação

Foi sancionada pela prefeita Flávia Petersen Moretti de Araújo a Lei Complementar nº 5.477/2025, que altera a Lei Municipal Complementar nº 5.443/2025 para criação de três novos cargos na estrutura da Câmara Municipal de Várzea Grande.

 

Os cargos criados são: Secretário Legislativo de Apoio Parlamentar, com remuneração de 9.288 reais e verba indenizatória de 7.000 reais; Assessor de Gestão da Presidência, de nível médio, com salário de 5.000 reais e verba indenizatória de 2.500 reais; e Assessor de Gestão de Apoio Parlamentar, também de nível médio, com salário de 5.000 reais e verba indenizatória de 2.500 reais.

 

As atribuições específicas contemplam a coordenação das atividades legislativas, assessoramento institucional e apoio às demandas administrativas da Presidência e da Secretaria Legislativa, reforçando a estrutura administrativa e legislativa do município para maior eficiência nas atividades parlamentares.

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