MPMT rescinde convênio técnico com Agência Brasileira de Inteligência

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) anunciou a rescisão amigável do Convênio de Cooperação Técnica nº 35/2003 com a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). O convênio tinha como objetivo a cooperação técnica recíproca em áreas de interesse e competência das partes, além da aplicação de cursos de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.

O termo de rescisão foi assinado em Cuiabá, no dia 14 de novembro de 2025, pela Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa, Januária Dorilêo, e pelo Superintendente Estadual de Mato Grosso da ABIN, Luiz Felipe Midon de Melo. A decisão representa o encerramento formal da cooperação entre as instituições, respeitando as normas vigentes.

Aditivos contratuais relevantes

Em outras publicações, o Ministério Público de Mato Grosso divulgou a assinatura de aditivos em contratos significativos, como o 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 56/2024 com o Banco do Brasil S/A, para inclusão de novo serviço de cobrança com registro e tarifas atualizadas. Este contrato é fundamental para a gestão financeira da instituição.

O contrato com o Banco do Brasil visa ampliar os serviços financeiros prestados ao Ministério Público, facilitando cobranças com registro e aprimorando a gestão orçamentária.

Além disso, foi celebrado o 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 61/2023 com a TIM S/A, referente à prorrogação da prestação de serviços de telefonia móvel pessoal por mais 12 meses a partir de 25 de maio de 2026, garantindo continuidade nas telecomunicações do órgão.

Contratações via licitação dispensada e inexigibilidade

O Ministério Público também ratificou uma contratação pela dispensa de licitação com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para a solução Gestão de Margem Consignável - SISGCS, sem custo para a contratante, conforme previsto no artigo 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021.

Esta iniciativa visa fortalecer os sistemas de tecnologia da informação do Ministério Público, promovendo maior eficiência no controle de margens consignáveis.

Outra contratação relevante foi a celebração da inexigibilidade de licitação com a empresa Palavra Livre para fornecimento anual da revista Le Monde Diplomatique, na versão impressa e digital, pelo valor de 299,90 reais. A publicação será destinada à Biblioteca Institucional do Ministério Público de Mato Grosso, atendendo ao Procurador de Justiça Attilio Ourives.

Mais informações

Esses atos foram publicados no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, edição nº 1601, em 4 de fevereiro de 2026, evidenciando os movimentos administrativos e contratuais recentes da instituição que impactam diretamente seus serviços e eficiência institucional.