Prefeitura de Várzea Grande institui Manual do Processo Legislativo Interno para padronização

A Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande publicou a Portaria nº 3/2026, que institui o Manual de Orientação do Processo Legislativo Interno. Este manual é obrigatório para todos os membros, servidores e colaboradores da Procuradoria Legislativa, tendo como objetivo padronizar, racionalizar e garantir a segurança jurídica dos procedimentos relativos à elaboração, análise, tramitação, sanção, veto, publicação e arquivamento de atos normativos municipais.

O documento consolida boas práticas administrativas e assegura conformidade com a Constituição Federal, Lei Complementar nº 95/1998, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis, evitando vícios formais, jurídicos e retrabalhos. Sua adoção fortalece a governança pública e a eficiência institucional.

Fases e procedimentos do processo legislativo

O manual detalha desde a fase preparatória nas secretarias até a tramitação interna, incluindo instrução técnica e jurídica, manifestações, pareceres, protocolo e acompanhamento legislativo. Estabelece prazos, controles e documentos obrigatórios para garantir a regularidade técnica e jurídica dos processos sob responsabilidade da Procuradoria Legislativa.

O atendimento ao Manual é condição para a conformidade dos processos e a inobservância pode resultar em medidas administrativas cabíveis.

Além disso, prevê orientações para sanção ou veto de leis aprovadas, inclusão de pareceres técnicos específicos, e determina que o Manual esteja disponível para consulta permanente dos interessados em formato físico e digital.

Esse instrumento visa qualificar a produção normativa da Prefeitura, reforçando a transparência e a segurança jurídica na elaboração de políticas públicas em benefício da população de Várzea Grande.