O Município de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, celebrou termo de rescisão amigável com a empresa Allegratour Agência de Viagens e Turismo LTDA EPP, encerrando o contrato nº 095/2022.
O objeto do contrato era a prestação de serviços de locação de veículos para ônibus escolares, atendendo o transporte dos alunos da rede municipal de ensino. Com a rescisão, as partes concordaram em extinguir o contrato sem pendências futuras, mantendo compromissos financeiros pendentes.
Estão em aberto pagamentos que somam o total de novecentos e sessenta e três mil, sessenta e sete reais e vinte e sete centavos, referentes a meses específicos entre novembro de 2024 e dezembro de 2025, com valores detalhados conforme notas fiscais apresentadas.
Os valores serão quitados conforme cronograma financeiro previsto na legislação vigente.
A rescisão produz efeitos legais a partir da assinatura, que ocorreu em 30 de dezembro de 2025, e foi publicada para fins de transparência, conforme previsto no artigo 61 da Lei nº 8.666/1993.