Várzea Grande fortalece políticas de inclusão em concursos públicos municipais

A Prefeitura Municipal de Várzea Grande, por meio da Lei nº 5.502/2025, sancionada em 16 de dezembro de 2025 pela Prefeita Flávia Petersen Moretti de Araújo, instituiu a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no município, destinadas a pessoas negras, autodeclaradas pretas ou pardas conforme critérios do IBGE.

A reserva se aplica a concursos com três ou mais vagas. Caso o cálculo resulte em fração igual ou superior a 0,5, a quantidade de vagas reservadas é arredondada para o número inteiro seguinte; se inferior a 0,5, para o número inteiro anterior. Os editais dos certames devem explicitar a reserva de vagas para candidatos negros, detalhando o total de vagas reservadas por cargo ou emprego público.

Candidatos negros podem concorrer simultaneamente às vagas reservadas e às vagas de ampla concorrência, conforme sua classificação. Se aprovados para vagas de ampla concorrência, não são computados para o preenchimento das vagas reservadas. Vagas decorrentes de desistência de candidatos negros aprovados em vagas reservadas serão preenchidas por outros candidatos negros classificados. Caso não haja candidatos negros suficientes para o preenchimento das vagas reservadas, as vagas remanescentes voltam à ampla concorrência.

A nomeação dos candidatos observará critérios de alternância e proporcionalidade, também considerando as vagas reservadas a pessoas com deficiência e indígenas, promovendo equilíbrio e justiça no acesso. Em caso de empate entre candidatos, aplica-se o critério de desempate usado no edital, priorizando o candidato mais idoso, seguido de critérios adicionais previstos no edital.

A lei não retroage a concursos já com editais publicados antes de sua vigência, que começou na data de sua publicação em 16 de dezembro de 2025, garantindo segurança jurídica e a continuidade dos processos em andamento.

Essa iniciativa reforça o compromisso da Administração Municipal com a diversidade, a inclusão social e o respeito aos direitos da população negra, promovendo maior representatividade e democratização no serviço público municipal.