Conselho Estadual do Meio Ambiente aprova recursos e decisões importantes

O Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA-MT) divulgou uma série de acórdãos e decisões relativas a processos administrativos ambientais de interesse público, incluindo aprovações, análises de recursos e ajustes em multas aplicadas.

Destaques incluem o provimento parcial e total de recursos que visam corrigir autos de infrações ambientais e embargos aplicados a diversos empreendimentos, com reduções expressivas em multas, que foram revistos em razão da análise das circunstâncias específicas e manifestações dos envolvidos.

Compensações ambientais

Foram formalizados diversos Termos de Compromisso para a compensação e recuperação de áreas degradadas, em extensão significativa, referentes às áreas de Reserva Legal em déficit, visando a recomposição ambiental em propriedades localizadas em diferentes municípios do estado, como Pontal do Araguaia, Colniza, Sinop, Apiacás e outros.

Os compromissados se obrigam a apresentar projetos específicos para a recuperação ambiental sob supervisão da Secretaria, estabelecendo prazos que variam de 1 a 20 anos conforme o tipo de área e bioma.

Fiscalização e licenciamento

SEMA também comunicou indeferimentos e cancelamentos de licenças por inércia do requerente ou falta de documentação. Além disso, tomou providências relacionadas à classificação de segurança de barragens e renovação de outorgas de uso de recursos hídricos para empreendimentos agrícolas e comerciais, com validade ajustada e coordenadas geográficas detalhadas.

Essas medidas reforçam a importância do cumprimento das normas ambientais para preservar os recursos naturais e assegurar o desenvolvimento sustentável no estado.